Foi Publicado no DOE do dia 19/12/2003 com circulação no dia 23/12/03, às 11:30, a Lei nº 12.822, alterando disposições do Simples/SC, cuja informação haviamos encaminhado já no dia 19/12/03, mesmo antes de ter sido publicada, sendo que não houve nenhuma alteração no texto publicado com o anteriormente informado.
LEI Nº 12.822, de 18 de dezembro de... (continua)
Seja um cliente Prince e tenha acesso completo ao conteúdo do site, entre eles:
Já é cliente Prince? Faça seu login para ter seu acesso liberado!